Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante celebrado entre você ("Usuário", "Cliente" ou "Administrador do Tenant") e a CONSULTI SEGURANCA E GESTAO DE TI LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.854.767/0001-20, com sede em Rua Pedro Lopes, 50, Jardim Mathilde, Regente Feijó/SP, CEP 19570-959, operadora da plataforma denominada Falkus, doravante denominada simplesmente "Falkus".

1.1 Modalidades de Aceitação

Ao realizar qualquer uma das ações abaixo, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos:

• Criar uma conta e iniciar o período de avaliação gratuita (trial);
• Contratar qualquer plano pago da plataforma;
• Acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Falkus;
• Clicar no botão "Aceito os Termos de Uso" ou equivalente durante o cadastro.

1.2 Capacidade Legal

Ao aceitar estes Termos, você declara que:

• É maior de 18 (dezoito) anos e possui plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Está autorizado a contratar em nome da pessoa jurídica que representa, quando aplicável;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

1.3 Representação Empresarial

Quando o cadastro for realizado em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa jurídica, o indivíduo que aceitar estes Termos declara possuir poderes legais para vincular tal entidade a este contrato. Nesse caso, os termos "Usuário" e "Cliente" referem-se à respectiva pessoa jurídica.

1.4 Não Aceitação

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma Falkus. Se já tiver iniciado o uso, deverá cessar imediatamente a utilização e solicitar o encerramento da sua conta pelo canal indicado na Seção 15.

2. Descrição do Serviço

2.1 A Plataforma Falkus

A Falkus é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de help desk e gestão de serviços de TI, desenvolvida para atender MSPs (Managed Service Providers — Provedores de Serviços Gerenciados) e equipes de TI. A plataforma é disponibilizada exclusivamente via internet, no modelo de assinatura, e compreende, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Gestão de tickets e chamados de suporte técnico;
• Apontamento e controle de horas trabalhadas;
• Gestão de contratos de serviço e SLAs;
• Portal público para abertura de chamados por clientes finais;
• Integração com contas de e-mail via protocolos IMAP e SMTP;
• Envio de notificações automáticas por e-mail;
• Realização de pesquisas de NPS (Net Promoter Score);
• Relatórios e dashboards operacionais;
• Gestão multi-tenant com subdomínios individuais.

2.2 Modelo Multi-Tenant

A Falkus opera em arquitetura multi-tenant. Cada cliente da Falkus (o "Tenant" ou "Organização") recebe um ambiente isolado, acessível por meio de um subdomínio exclusivo no formato {identificador}.falkus.com.br. Os dados de cada Tenant são logicamente segregados dos demais.

2.3 Usuários da Plataforma

A plataforma distingue as seguintes categorias de usuários:

• Administrador do Tenant: responsável pelo cadastro da organização, gestão de agentes e configurações gerais. Assume integralmente as obrigações destes Termos em nome da organização;
• Agentes: membros da equipe do Tenant que acessam a plataforma para atender chamados e executar tarefas operacionais. O número de agentes ativos determina o valor da cobrança mensal;
• Clientes Finais: usuários externos que acessam o portal público do Tenant para abrir e acompanhar chamados. Não são clientes diretos da Falkus, mas estão sujeitos às condições de uso do portal e à Política de Privacidade da Falkus.

2.4 Disponibilidade do Serviço

A Falkus envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, a Falkus não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção — as quais serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo casos de emergência — ou não programadas decorrentes de falhas técnicas, caso fortuito ou força maior.

2.5 Atualizações e Modificações

A Falkus reserva-se o direito de alterar, atualizar, adicionar ou remover funcionalidades da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que tais alterações não impliquem redução substancial das funcionalidades essenciais contratadas sem comunicação adequada ao Cliente.

3. Cadastro e Conta

3.1 Informações de Cadastro

Para utilizar a plataforma Falkus, o Administrador do Tenant deverá criar uma conta fornecendo, ao menos:

• Nome completo do responsável;
• Endereço de e-mail corporativo válido;
• Nome da organização;
• Identificador único para o subdomínio (slug);
• Senha de acesso segura.

O Cliente compromete-se a manter todas as informações cadastrais verdadeiras, precisas, atuais e completas, atualizando-as sempre que necessário.

3.2 Segurança das Credenciais

O Cliente é exclusiva e integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por seus agentes;
• Notificar a Falkus imediatamente, pelo e-mail suporte@falkus.com.br, em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

A Falkus não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado das credenciais do Cliente, exceto quando comprovada negligência da Falkus.

3.3 Identificador do Tenant (Slug)

O identificador escolhido pelo Cliente para seu subdomínio é único e não pode ser transferido ou cedido. A Falkus reserva-se o direito de recusar identificadores que contenham termos ofensivos, que infrinjam direitos de terceiros ou que sejam idênticos a identificadores já utilizados.

3.4 Uma Conta por Organização

Cada organização poderá manter apenas uma conta ativa na Falkus, salvo autorização expressa e por escrito da Falkus.

4. Período de Avaliação Gratuita (Trial)

4.1 Características do Trial

A Falkus oferece um período de avaliação gratuita ("Trial") com as seguintes condições:

• Duração: 14 (quatorze) dias corridos, contados da data de criação da conta;
• Cartão de crédito: não é exigido para iniciar o Trial;
• Funcionalidades: acesso às funcionalidades do plano indicado durante o período de avaliação.

4.2 Término do Trial

Ao término do período de Trial:

• Se o Cliente não contratar um plano pago, o acesso à plataforma será automaticamente suspenso e os dados serão mantidos por 30 (trinta) dias corridos, após os quais serão definitivamente excluídos;
• Se o Cliente contratar um plano pago antes do término do Trial, a cobrança iniciará na data da contratação.

4.3 Limitações do Trial

A Falkus reserva-se o direito de limitar o número de trials por organização e encerrar o Trial antecipadamente em caso de suspeita de abuso ou violação destes Termos.

5. Planos, Cobrança e Pagamento

5.1 Planos Disponíveis

A Falkus disponibiliza os seguintes planos de assinatura, sujeitos a alteração conforme a Seção 5.7:

Os valores, limites e funcionalidades de cada plano estão detalhados na página de preços, que é incorporada a estes Termos por referência.

5.2 Modelo de Cobrança por Agente

A cobrança da plataforma Falkus é baseada no número de agentes ativos na conta. A cobrança é realizada mensalmente, com base no número máximo de agentes ativos no ciclo de faturamento.

5.3 Faturamento e Vencimento

• A assinatura é pré-paga: o valor do ciclo seguinte é cobrado no início de cada período;
• O ciclo de faturamento é mensal, com início na data de contratação do plano;
• Cartões de crédito são cobrados automaticamente na data de renovação.

5.4 Impostos e Tributos

Os valores exibidos na página de preços são apresentados sem impostos. Tributos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS e outros) serão destacados na nota fiscal, conforme a legislação vigente.

5.5 Inadimplência

Em caso de não pagamento dentro do prazo:

• Após 3 (três) dias de atraso: notificação de inadimplência por e-mail;
• Após 10 (dez) dias de atraso: possível suspensão do acesso, mantendo os dados íntegros;
• Após 30 (trinta) dias de atraso: possível encerramento da conta e início do processo de exclusão de dados.

Valores em atraso poderão ser acrescidos de multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção pelo IPCA.

5.6 Cancelamento e Reembolso

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo Administrador do Tenant;
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados dentro do ciclo de faturamento corrente, salvo disposição contrária em legislação aplicável ou acordo expresso com a Falkus;
• Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

5.7 Alteração de Preços

A Falkus poderá reajustar os valores dos planos mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail. O reajuste entrará em vigor no ciclo de faturamento subsequente. Caso o Cliente discorde, poderá cancelar sua assinatura antes da vigência do reajuste, sem penalidade.

6. Obrigações do Usuário e Uso Aceitável

6.1 Obrigações Gerais

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar a plataforma Falkus exclusivamente para fins lícitos e legítimos;
• Manter atualizados seus dados cadastrais e os de seus agentes;
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Responsabilizar-se pelo uso da plataforma por seus agentes e clientes finais.

6.2 Usos Proibidos

É expressamente vedado ao Cliente e a seus usuários:

Quanto à segurança e integridade:

• Tentar acessar dados de outros tenants ou sistemas da Falkus sem autorização;
• Realizar testes de invasão ou varreduras de vulnerabilidade sem autorização prévia e por escrito;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na plataforma;
• Interferir intencionalmente na infraestrutura da Falkus.

Quanto ao uso da plataforma:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Sublicenciar, revender ou ceder o acesso à plataforma a terceiros não autorizados;
• Criar múltiplas contas para contornar limites de plano ou obter benefícios indevidos do Trial.

Quanto ao conteúdo:

• Inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito, difamatório, pornográfico, discriminatório ou que viole direitos de propriedade intelectual;
• Processar dados pessoais sensíveis sem as salvaguardas adequadas exigidas pela LGPD.

6.3 Responsabilidade pelo Conteúdo

O Cliente é exclusivo responsável por todo o conteúdo inserido em sua conta. A Falkus não monitora ativamente o conteúdo dos tenants, mas poderá remover conteúdo e suspender contas em caso de violação destes Termos ou determinação legal.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Titularidade da Plataforma

A plataforma Falkus, incluindo seu código-fonte, design, interfaces, logotipos, marcas e documentação, é de titularidade exclusiva da CONSULTI SEGURANCA E GESTAO DE TI LTDA - ME, protegida pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

7.2 Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento regular da assinatura, a Falkus concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para suas finalidades internas de negócio.

7.3 Dados do Cliente

Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma são de propriedade exclusiva do Cliente. A Falkus não reivindica qualquer direito de propriedade sobre tais dados, processando-os exclusivamente conforme descrito na Política de Privacidade.

7.4 Dados Agregados e Anonimizados

A Falkus poderá utilizar dados agregados e irreversivelmente anonimizados para fins de análise e melhoria do produto, sem que isso configure acesso aos dados pessoais do Cliente, nos termos do art. 12 da LGPD.

7.5 Feedback e Sugestões

Caso o Cliente envie feedbacks ou sugestões à Falkus, o Cliente concede à Falkus uma licença irrevogável, perpétua e mundial para usar e implementar tal Feedback, sem qualquer obrigação de compensação.

8. Confidencialidade

8.1 Obrigações Mútuas

Cada parte compromete-se a manter em estrita confidencialidade as informações da outra parte e a usá-las exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

8.2 Informações Confidenciais

Consideram-se confidenciais: dados da plataforma e sua arquitetura técnica, dados dos clientes do Cliente, estratégias comerciais, preços e condições negociadas.

8.3 Exceções

As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que sejam públicas sem culpa da parte receptora, já fossem legitimamente conhecidas, sejam desenvolvidas independentemente, ou devam ser divulgadas por determinação legal.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Isenções

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Falkus não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação.

9.2 Limite Máximo de Responsabilidade

A responsabilidade total e agregada da Falkus perante o Cliente não excederá o valor total pago pelo Cliente à Falkus nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

9.3 Proteção ao Consumidor

As limitações de responsabilidade aplicam-se exclusivamente às relações B2B. Quando o Cliente for caracterizado como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevalecerão as disposições protetivas daquele diploma legal.

10. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Falkus de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de violação destes Termos, uso ilícito da plataforma, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

11. Suspensão e Cancelamento

11.1 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por meio do painel administrativo da plataforma ou por solicitação por escrito ao e-mail cancelamento@falkus.com.br.

11.2 Suspensão pela Falkus

A Falkus poderá suspender o acesso do Cliente à plataforma nas seguintes situações:

• Com aviso prévio: inadimplência, solicitação do próprio Cliente, encerramento de atividades da Falkus;
• Imediatamente e sem aviso prévio: uso da plataforma para atividades ilegais, risco à segurança da plataforma, violação grave e reiterada destes Termos.

11.3 Cancelamento por Descontinuação

Em caso de descontinuação do serviço, o Cliente será notificado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, período durante o qual poderá exportar todos os seus dados.

12. Backup e Portabilidade de Dados

12.1 Backup Realizado pela Falkus

A Falkus realiza backups automáticos dos dados da plataforma. Contudo, a Falkus não garante a recuperação de dados excluídos por ação do próprio Cliente.

12.2 Exportação de Dados pelo Cliente

O Cliente poderá exportar seus dados a qualquer momento por meio das funcionalidades de exportação disponíveis na plataforma.

12.3 Dados após Cancelamento

Após o cancelamento, os dados serão mantidos por 30 (trinta) dias corridos, durante os quais o Cliente poderá solicitar a exportação. Após esse prazo, os dados serão excluídos de forma segura e irreversível, salvo obrigação legal de retenção.

13. Alterações nos Termos

13.1 Direito de Modificação

A Falkus reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, comprometendo-se a notificar o Administrador do Tenant por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais.

13.2 Aceitação das Alterações

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições. Caso o Cliente não concorde, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência, sem penalidade.

14. Retenção e Exclusão de Dados

Após o encerramento da conta:

• 30 dias: dados do tenant ficam disponíveis para exportação após o cancelamento;
• Após 30 dias: exclusão segura dos dados operacionais;
• Dados de logs e auditoria: retidos pelo prazo mínimo legal exigido pelo Marco Civil da Internet (6 meses);
• Dados de faturamento e fiscais: retidos pelo prazo legal de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações tributárias.

15. Atendimento ao Cliente

Para dúvidas, suporte técnico, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o Cliente poderá contatar a Falkus pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: suporte@falkus.com.br
• E-mail de cancelamento: cancelamento@falkus.com.br
• Central de ajuda: [URL da central de ajuda]

16. Disposições Gerais

16.1 Integralidade do Contrato

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer Adendos eventualmente celebrados, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos e negociações anteriores.

16.2 Renúncia

A omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o cumprimento estrito de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos.

16.3 Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.4 Cessão

O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da Falkus. A Falkus poderá ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mediante notificação prévia ao Cliente.

17. Foro e Lei Aplicável

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

17.2 Foro de Eleição

As partes elegem o foro da Comarca de Regente Feijó/SP como o exclusivamente competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Para Clientes caracterizados como consumidores, aplica-se o foro do domicílio do consumidor.

17.3 Resolução Amigável

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais conflitos de forma amigável por um prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de medidas de urgência.

CONSULTI SEGURANCA E GESTAO DE TI LTDA - ME — CNPJ 13.854.767/0001-20 — Rua Pedro Lopes, 50, Jardim Mathilde — Regente Feijó/SP

Estes Termos entram em vigor em 01/12/2028.