1. Apresentação e Identificação do Controlador
1.1 Quem somos
A CONSULTI SEGURANCA E GESTAO DE TI LTDA - ME ("Falkus", "nós" ou "nosso"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.854.767/0001-20, com sede em Rua Pedro Lopes, 50, Jardim Mathilde, Regente Feijó/SP, CEP 19570-959, operadora da plataforma denominada Falkus, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma SaaS de help desk e gestão de serviços de TI denominada Falkus, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a Falkus designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
- Nome/Área: Equipe de Privacidade da Falkus
- E-mail: seguranca@consulti.net.br
- Endereço: Rua Pedro Lopes, 50, Jardim Mathilde, Regente Feijó/SP, CEP 19570-959, aos cuidados do Encarregado de Proteção de Dados
O Encarregado é o canal oficial para exercício de direitos dos titulares, reclamações sobre tratamento de dados e comunicação com a ANPD.
1.3 Âmbito de Aplicação
Esta Política de Privacidade aplica-se a:
- Administradores de Tenant: pessoas físicas que criam e gerenciam uma organização na plataforma;
- Agentes: membros de equipe dos tenants que utilizam a plataforma para atender chamados;
- Clientes Finais: usuários externos que acessam o portal público de um tenant;
- Visitantes do site: pessoas que acessam o site institucional sem criar conta.
Nota sobre a relação Controlador–Operador: Quando o Cliente (tenant) utiliza a plataforma para tratar dados pessoais de seus próprios clientes finais, o Cliente atua como controlador desses dados e a Falkus atua como operadora, nos termos do art. 39 da LGPD. Um Acordo de Processamento de Dados (DPA) pode ser celebrado mediante solicitação ao e-mail seguranca@consulti.net.br.
2. Quais Dados Coletamos
2.1 Dados de Cadastro e Conta
Coletados no momento do registro e durante a manutenção da conta:
| Dado | Finalidade Principal | Obrigatoriedade |
|---|---|---|
| Nome completo do responsável | Identificação, comunicação | Obrigatório |
| Endereço de e-mail corporativo | Autenticação, notificações, comunicados | Obrigatório |
| Nome da organização (tenant) | Configuração do ambiente multi-tenant | Obrigatório |
| Identificador do subdomínio (slug) | Criação do subdomínio | Obrigatório |
| Senha de acesso | Autenticação segura (armazenada em hash) | Obrigatório |
| Cargo/função | Personalização e comunicação | Opcional |
| Número de telefone | Suporte, autenticação em dois fatores | Opcional |
| CNPJ da empresa | Emissão de nota fiscal | Obrigatório para faturamento |
| Endereço de cobrança | Emissão de nota fiscal | Obrigatório para faturamento |
2.2 Dados de Agentes
Coletados pelo Administrador do Tenant ao cadastrar membros de sua equipe:
- Nome completo;
- Endereço de e-mail;
- Cargo/função;
- Foto de perfil (opcional);
- Permissões e grupos de acesso atribuídos.
2.3 Dados de Clientes Finais (portal público)
Quando um cliente final do tenant abre um chamado pelo portal público:
- Nome completo ou nome de usuário;
- Endereço de e-mail;
- Informações inseridas na descrição do chamado;
- Histórico de interações com chamados abertos.
Atenção: O conteúdo dos chamados é de responsabilidade do titular e do tenant que opera o portal. A Falkus trata esses dados na qualidade de operadora, conforme explicado na Seção 1.3.
2.4 Dados de Uso e Comportamentais
Coletados automaticamente durante a utilização da plataforma:
- Funcionalidades acessadas, páginas visitadas e tempo de sessão;
- Ações realizadas na plataforma (criação, atualização, exclusão de tickets, etc.);
- Frequência e padrão de uso;
- Preferências de configuração e personalização.
2.5 Dados Técnicos e de Acesso
Coletados automaticamente pelos sistemas da plataforma:
- Endereço IP de origem das conexões;
- Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
- Dispositivo utilizado (desktop, mobile);
- Data, hora e duração das sessões de acesso;
- Logs de acesso e auditoria de ações na plataforma (conforme exigência do Marco Civil da Internet, art. 15).
2.6 Dados de Integração de E-mail (IMAP/SMTP)
Quando o Cliente configura a integração com contas de e-mail:
- Endereço de e-mail da conta integrada;
- Credenciais de acesso à conta de e-mail (armazenadas de forma criptografada);
- Metadados e conteúdo dos e-mails processados para criação e atualização de tickets;
- Histórico de e-mails enviados em resposta a tickets.
A Falkus acessa as contas de e-mail integradas exclusivamente para as finalidades operacionais da plataforma. Nenhum e-mail é utilizado para fins publicitários ou compartilhado com terceiros fora do escopo da prestação de serviços.
2.7 Dados de Contratos e Financeiros
- Informações sobre contratos de serviço gerenciados na plataforma;
- Dados de cobrança e faturamento (dados de cartão de crédito são processados pelo gateway de pagamento e não são armazenados diretamente pela Falkus);
- Histórico de pagamentos e emissão de notas fiscais.
2.8 Dados de Pesquisas de NPS
Quando pesquisas de satisfação (NPS) são enviadas:
- Nota atribuída pelo respondente;
- Comentário textual (opcional);
- Data e hora da resposta;
- Identificação do ticket ou interação de referência.
2.9 Dados que Não Coletamos
A Falkus não coleta intencionalmente as seguintes categorias de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD):
- Dados de saúde ou vida sexual;
- Dados genéticos ou biométricos;
- Dados sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, filiação sindical ou opinião política.
3. Finalidade e Base Legal do Tratamento
A LGPD exige que todo tratamento de dados pessoais tenha uma finalidade determinada e uma base legal específica (art. 7º e 11). A tabela abaixo detalha as bases legais aplicáveis:
| Atividade de Tratamento | Dados Envolvidos | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Criação e gestão de conta | Cadastro, e-mail, senha | Prestação do serviço contratado | Art. 7º, V — Execução de contrato |
| Autenticação e controle de acesso | E-mail, senha (hash), IP, tokens | Segurança e integridade da conta | Art. 7º, V — Execução de contrato |
| Faturamento e cobrança | CNPJ, endereço, dados de cobrança | Processamento de pagamentos e emissão de NF | Art. 7º, V / Art. 7º, II — Obrigação legal |
| Envio de notificações transacionais | E-mail, nome | Informar sobre eventos do sistema | Art. 7º, V — Execução de contrato |
| Logs de acesso e auditoria | IP, data/hora, ações | Segurança, auditoria, obrigação legal | Art. 7º, II — Obrigação legal |
| Integração de e-mail (IMAP/SMTP) | Credenciais, conteúdo de e-mails | Operação da funcionalidade de tickets | Art. 7º, V — Execução de contrato |
| Pesquisas de NPS | E-mail, nota, comentário | Medir satisfação e melhorar o serviço | Art. 7º, IX — Legítimo interesse |
| Comunicações de marketing | E-mail, nome | Informar sobre novidades e promoções | Art. 7º, I — Consentimento (opt-in) |
| Analytics e melhoria do produto | Dados de uso (anonimizados) | Aprimorar funcionalidades e experiência | Art. 7º, IX — Legítimo interesse |
| Prevenção a fraudes e segurança | IP, comportamento, logs | Proteger a plataforma e seus usuários | Art. 7º, IX — Legítimo interesse |
| Cumprimento de ordens judiciais | Conforme determinação | Atendimento a autoridades competentes | Art. 7º, II — Obrigação legal |
3.1 Legítimo Interesse
Quando baseamos o tratamento em legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), realizamos previamente uma avaliação para confirmar que o interesse perseguido é legítimo, o tratamento é necessário e os direitos dos titulares não prevalecem sobre o interesse da Falkus. O titular pode se opor ao tratamento baseado em legítimo interesse a qualquer momento.
3.2 Consentimento para Marketing
O envio de comunicações de marketing é realizado exclusivamente para titulares que optaram por recebê-las (opt-in). O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo link de descadastramento presente em todas as comunicações.
4. Compartilhamento de Dados com Terceiros
4.1 Princípio Geral
A Falkus não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros, sob nenhuma circunstância.
4.2 Compartilhamento Operacional (Suboperadores)
Para viabilizar a operação da plataforma, a Falkus compartilha dados com prestadores de serviço contratados com cláusulas que garantem nível de proteção equivalente ao desta Política:
| Categoria de Prestador | Finalidade | Dados Compartilhados |
|---|---|---|
| Provedor de infraestrutura em nuvem | Hospedagem, armazenamento e processamento | Todos os dados da plataforma |
| Gateway de pagamento | Processamento de pagamentos | Dados de cobrança |
| Serviço de envio de e-mails transacionais | Envio de notificações e alertas | E-mail, nome, conteúdo da notificação |
| Ferramenta de analytics | Análise de uso do site institucional | Dados de navegação, IP anonimizado |
| Ferramenta de monitoramento e erros | Identificação e resolução de bugs | Logs de erro, dados técnicos |
| Ferramenta de suporte ao cliente | Atendimento ao Cliente da Falkus | Nome, e-mail, histórico de suporte |
A lista completa de suboperadores pode ser solicitada ao Encarregado pelo e-mail seguranca@consulti.net.br.
4.3 Compartilhamento por Obrigação Legal
A Falkus poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas quando legalmente obrigada, mediante ordem judicial ou procedimento administrativo formalmente instaurado, nos estritos limites da determinação.
4.4 Transferência em Caso de Reorganização Societária
Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos envolvendo a Falkus, os dados pessoais poderão ser transferidos ao adquirente, desde que este assuma as obrigações desta Política e os titulares sejam notificados com antecedência razoável.
5. Transferência Internacional de Dados
5.1 Localização dos Dados
Os dados tratados pela Falkus são primariamente armazenados em servidores localizados no Brasil.
5.2 Transferências para o Exterior
Alguns suboperadores podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesse caso, a Falkus garante que tais transferências ocorrem para países com nível de proteção reconhecido pela ANPD, ou mediante garantias contratuais adequadas, conforme art. 33 da LGPD.
6. Retenção e Exclusão de Dados
6.1 Prazos de Retenção
Os dados pessoais são retidos pelo tempo estritamente necessário para as finalidades que motivaram sua coleta:
| Categoria de Dado | Prazo de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados de cadastro e conta (conta ativa) | Enquanto a conta estiver ativa | Execução do contrato |
| Dados de cadastro após cancelamento | 30 dias para exportação + exclusão | Política de cancelamento / LGPD |
| Logs de acesso (Marco Civil) | 6 meses a partir do registro | Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 |
| Dados de faturamento e notas fiscais | 5 anos | Obrigação tributária (CTN) |
| Dados de suporte e atendimento | 2 anos após encerramento | Legítimo interesse / prescrição |
| Dados de NPS e pesquisas | 2 anos | Legítimo interesse |
| Dados para defesa em processos legais | Até o trânsito em julgado | Art. 7º, VI, da LGPD |
| Dados de consentimento (registro) | 5 anos após revogação | Comprovação de conformidade |
6.2 Exclusão Segura
Após o prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de forma irreversível para uso em análises agregadas, conforme art. 12 da LGPD.
7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
7.1 O que são Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa um site ou aplicação. A Falkus utiliza cookies e tecnologias similares para as finalidades descritas abaixo.
7.2 Tipos de Cookies Utilizados
Cookies Estritamente Necessários (sem necessidade de consentimento)
- Gerenciamento de sessão autenticada na plataforma;
- Preferências de segurança (tokens CSRF);
- Manutenção do estado da sessão do usuário.
Cookies de Funcionalidade (sem necessidade de consentimento)
- Memorização de preferências de interface (tema, idioma, configurações de visualização);
- Identificação do tenant no subdomínio acessado.
Cookies de Analytics (requerem consentimento)
- Google Analytics (GA4): coleta de dados sobre uso do site institucional. Utilizamos a função de anonimização de IP. Os dados são tratados pelo Google LLC conforme sua própria política de privacidade.
Cookies de Marketing (requerem consentimento)
- [Descrever cookies de marketing utilizados, se houver].
7.3 Gerenciamento de Cookies
Você pode gerenciar suas preferências de cookies pelo banner de consentimento exibido na primeira visita ao site ou pelas configurações do seu navegador.
Atenção: a desativação de cookies estritamente necessários pode impactar o funcionamento da plataforma.
7.4 Google Analytics
Para usuários do site institucional, utilizamos o Google Analytics 4. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Google ou use o Add-on de desativação.
8. Direitos dos Titulares de Dados
8.1 Seus Direitos
Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Confirmação e Acesso (art. 18, I e II) | Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia de todos os dados pessoais que mantemos sobre você |
| Correção (art. 18, III) | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV) | Solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos |
| Portabilidade (art. 18, V) | Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor |
| Eliminação com base em consentimento (art. 18, VI) | Solicitar a exclusão de dados tratados com base no seu consentimento |
| Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII) | Obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados |
| Revogação do consentimento (art. 18, IX) | Revogar consentimento anteriormente concedido |
| Oposição (art. 18, §2º) | Opor-se a tratamentos em desconformidade com a LGPD |
| Revisão de decisões automatizadas (art. 20) | Solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados |
| Petição à ANPD (art. 18, §1º) | Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
8.2 Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá:
- Enviar solicitação por escrito ao e-mail seguranca@consulti.net.br;
- Identificar-se adequadamente (nome completo, e-mail cadastrado e documento de identidade quando necessário);
- Descrever claramente o direito que deseja exercer e os dados envolvidos.
8.3 Prazos de Resposta
A Falkus responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido por igual período, com notificação justificada ao titular.
9. Segurança dos Dados
9.1 Medidas Técnicas e Administrativas
A Falkus adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais, incluindo:
Medidas Técnicas:
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) para todas as comunicações;
- Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados;
- Armazenamento de senhas exclusivamente em hash com algoritmo seguro (bcrypt);
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com princípio do menor privilégio;
- Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
- Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias;
- Segregação lógica de dados entre tenants (isolamento multi-tenant).
Medidas Organizacionais:
- Treinamento periódico de colaboradores em segurança e privacidade;
- Acordos de confidencialidade com todos os colaboradores e prestadores de serviço;
- Processo formal de gestão de incidentes de segurança.
9.2 Responsabilidade do Usuário
O usuário também é responsável pela segurança de seus dados: utilizar senhas fortes, manter suas credenciais confidenciais, utilizar 2FA quando disponível e notificar a Falkus em caso de suspeita de comprometimento.
10. Incidentes de Segurança e Violação de Dados
10.1 Notificação de Titulares
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Falkus:
- Notificará a ANPD no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do incidente, quando exigido pelo art. 48 da LGPD;
- Notificará os titulares afetados em prazo razoável, com informações sobre a natureza dos dados afetados e as medidas adotadas.
10.2 Canal de Reporte
Para reportar vulnerabilidades de segurança ou suspeitas de incidentes, entre em contato pelo e-mail seguranca@consulti.net.br.
11. Dados de Crianças e Adolescentes
A plataforma Falkus é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e seus colaboradores (uso empresarial/B2B), não sendo direcionada a crianças ou adolescentes menores de 18 anos. Caso identifiquemos que coletamos dados de um menor sem o consentimento dos responsáveis, excluiremos tais dados imediatamente.
12. Decisões Automatizadas
12.1 Uso de Automação
A plataforma Falkus utiliza processos automatizados para:
- Distribuição e roteamento automático de tickets com base em regras configuradas pelo Cliente;
- Cálculo e monitoramento de SLAs;
- Envio automático de notificações baseadas em eventos do sistema;
- Detecção de comportamentos suspeitos para segurança da plataforma.
12.2 Direito de Revisão
Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular tem o direito de solicitar revisão humana de qualquer decisão tomada exclusivamente por meios automatizados que afete seus interesses. Entre em contato pelo e-mail seguranca@consulti.net.br.
13. Links para Sites de Terceiros
A plataforma Falkus pode conter links para sites ou serviços de terceiros. Esta Política de Privacidade não se aplica a tais sites. Recomendamos que você consulte as políticas de privacidade de cada serviço antes de fornecer qualquer dado pessoal.
14. Atualizações desta Política
14.1 Notificação de Alterações
Em caso de alterações materiais, a Falkus:
- Publicará a nova versão na plataforma e no site com indicação clara da data de vigência;
- Notificará os Administradores de Tenant por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações que impactem significativamente os direitos dos titulares;
- Exibirá aviso destacado na plataforma após o login, até a confirmação de ciência pelo usuário.
14.2 Aceitação das Alterações
O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação da Política atualizada. Caso o titular não concorde, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.
15. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Sem prejuízo do disposto nesta Política, o titular tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 55-J da LGPD. Mais informações em www.gov.br/anpd.
16. Disposições Finais
16.1 Lei Aplicável
Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
16.2 Contato
Para quaisquer dúvidas, solicitações ou comentários sobre esta Política ou sobre o tratamento de seus dados pessoais pela Falkus:
- E-mail: seguranca@consulti.net.br
- Endereço: Rua Pedro Lopes, 50, Jardim Mathilde, Regente Feijó/SP, CEP 19570-959, aos cuidados do Encarregado de Proteção de Dados
- Prazo de resposta: até 15 dias úteis
CONSULTI SEGURANCA E GESTAO DE TI LTDA - ME — CNPJ 13.854.767/0001-20 — Rua Pedro Lopes, 50, Jardim Mathilde — Regente Feijó/SP
Esta Política entra em vigor em 01/12/2028.